REsp 2178582 - DECISAO

REsp 2178582 - DECISAO

Diante da divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte (que admite a prescindibilidade da audiência de justificação em juízo quando já houve PAD regular com observância do contraditório e da ampla defesa) e à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 941/RE 972.598, deu-se provimento ao recurso especial, porquanto não se exige audiência judicial quando o PAD foi regularmente realizado assegurando as garantias processuais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de audiência de justificação em juízo para homologação de falta grave quando já houve Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) regular?
  2. 2 O PAD com observância do contraditório e da ampla defesa supre a exigência de audiência judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP?

Ratio Decidendi

Diante da divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte (que admite a prescindibilidade da audiência de justificação em juízo quando já houve PAD regular com observância do contraditório e da ampla defesa) e à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 941/RE 972.598, deu-se provimento ao recurso especial, porquanto não se exige audiência judicial quando o PAD foi regularmente realizado assegurando as garantias processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.