HC 921374 - ACORDAO

HC 921374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia; a pretensão de aplicação do Tema 506/STF configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias originárias; e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pela gravidade da falta e pelo histórico do apenado, nos termos do art. 57 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL WILLIAM BERNARDO ALBERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Cadeia De Custódia, Perda De Dias Remidos, Tema 506/stf, Posse De Entorpecente (maconha)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Cadeia De Custódia Perda De Dias Remidos Tema 506/stf Posse De Entorpecente (maconha)

Case Brief

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Parties

MICHAEL WILLIAM BERNARDO ALBERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 adequação da fração de perda dos dias remidos
  3. 3 aplicação do Tema n. 506/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia; a pretensão de aplicação do Tema 506/STF configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias originárias; e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pela gravidade da falta e pelo histórico do apenado, nos termos do art. 57 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.