HC 925838 - DECISAO

HC 925838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal estadual concluíram pela existência de prova suficiente de tentativa de ingresso/posse de aparelhos telefônicos (fato apto a caracterizar falta grave nos termos da LEP) e, por se tratar de matéria fático-probatória, é inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CAYRITON VENEFREDO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Execução Penal, Reexame Probatório, Tentativa, Posse De Aparelho Celular
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Grave Habeas Corpus Reexame Probatório Tentativa Posse De Aparelho Celular

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Parties

CAYRITON VENEFREDO OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na aplicação de falta grave
  2. 2 se a tentativa de ingresso/posse de celular configura falta grave disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal estadual concluíram pela existência de prova suficiente de tentativa de ingresso/posse de aparelhos telefônicos (fato apto a caracterizar falta grave nos termos da LEP) e, por se tratar de matéria fático-probatória, é inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.