AREsp 2411400 - DECISAO

AREsp 2411400 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 83/STJ diante de jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o reconhecimento de falta grave implica na perda de dias remidos (até 1/3), e porque o Atestado de Pena demonstra ausência de dias remidos, eliminando o interesse recursal.

Parties
Agravante: RAMON DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

RAMON DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave implica obrigatoriamente a perda de dias remidos
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial diante de jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se há interesse recursal quando não existem dias remidos conforme Atestado de Pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 83/STJ diante de jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o reconhecimento de falta grave implica na perda de dias remidos (até 1/3), e porque o Atestado de Pena demonstra ausência de dias remidos, eliminando o interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.