HC 969396 - DECISAO

HC 969396 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova produzida em procedimento administrativo disciplinar; tendo sido observadas as formalidades legais e garantida a assistência por defensor da FUNAP, não há demonstrado efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório Ampla Defesa Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sindicância administrativa por suposta violação do contraditório
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova produzida em procedimento administrativo disciplinar; tendo sido observadas as formalidades legais e garantida a assistência por defensor da FUNAP, não há demonstrado efetivo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se