HC 952957 - ACORDAO

HC 952957 - ACORDAO

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave determina o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios (exceto comutação e livramento condicional), tomando a data da última infração disciplinar como marco interruptivo; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal nem se conheceu do habeas corpus ou se providenciou o agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO DE SOUZA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (acórdão que mantém decisão de origem)
Legal Topics
Falta Grave, Interrupção Do Prazo Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Art. 112 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Interrupção Do Prazo Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação De Pena +1 more

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Parties

DANILO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave anterior à Lei n. 13.964/2019 implica a interrupção do prazo para concessão de benefícios, exceto comutação e livramento condicional
  2. 2 Se a homologação da falta disciplinar sem menção à interrupção dos prazos afasta o reinício do prazo para benefícios
  3. 3 Se a data da última infração disciplinar constitui marco interruptivo para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave determina o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios (exceto comutação e livramento condicional), tomando a data da última infração disciplinar como marco interruptivo; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal nem se conheceu do habeas corpus ou se providenciou o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (acórdão que mantém decisão de origem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ/SP que indeferiu o pedido de retificação do cálculo das penas.