HC 995002 - DECISAO

HC 995002 - DECISAO

A posse de aparelho celular por reeducando, mesmo durante trabalho externo e fora do estabelecimento prisional, enquadra-se como falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão de regime e a interrupção do marco para progressão; contudo, a homologação de nova falta grave baseada em suposta prática de novo crime doloso depende de prova suficiente da materialidade e autoria (inquérito policial ou elementos probatórios consistentes), inexistentes no caso, razão pela qual apenas a falta relativa ao celular foi mantida e não se homologou a segunda falta.

Parties
Reeducando/paciente: RAYLANDER DA SILVA PIEDADE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; recursos improvidos; mantida a decisão monocrática que reconheceu falta grave por posse de aparelho celular e determinou regressão de regime e interrupção do marco para progressão.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Marco Temporal Para Progressão, Homologação De Falta Grave Por Novo Crime Doloso, Prova, Habeas Corpus
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Parties

RAYLANDER DA SILVA PIEDADE

Reeducando/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular pelo reeducando durante o trabalho externo configura falta grave
  2. 2 Se a apreensão de substância análoga à maconha caracteriza a prática de novo crime doloso, justificando a homologação de outra falta grave

Ratio Decidendi

A posse de aparelho celular por reeducando, mesmo durante trabalho externo e fora do estabelecimento prisional, enquadra-se como falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão de regime e a interrupção do marco para progressão; contudo, a homologação de nova falta grave baseada em suposta prática de novo crime doloso depende de prova suficiente da materialidade e autoria (inquérito policial ou elementos probatórios consistentes), inexistentes no caso, razão pela qual apenas a falta relativa ao celular foi mantida e não se homologou a segunda falta.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; recursos improvidos; mantida a decisão monocrática que reconheceu falta grave por posse de aparelho celular e determinou regressão de regime e interrupção do marco para progressão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recursos improvidos, mantendo-se intacta a decisão monocrática.