REsp 2012678 - DECISAO

REsp 2012678 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o processo administrativo disciplinar tramitou regularmente e que a conduta de recusa ao trabalho, diante da alternativa de proteção disponibilizada pela Administração (cela de segurança) e do contexto de movimento organizado pela facção, se amolda às hipóteses dos arts. 39, V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal; assim, restabeleceu-se o reconhecimento da falta grave constatada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte; restabelecido o reconhecimento da falta grave
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Recusa Ao Trabalho, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Concessão De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Recusa Ao Trabalho Perda De Dias Remidos Data Base Para Concessão De Benefícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Agravado (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao trabalho para aderir a paralisação promovida por organização criminosa configura falta grave nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Regularidade do processo administrativo disciplinar e possibilidade de controle judicial pelo juízo da execução como corregedor
  3. 3 Preliminar sobre nulidade por ausência de realização de audiência de justificação e sua prescindibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o processo administrativo disciplinar tramitou regularmente e que a conduta de recusa ao trabalho, diante da alternativa de proteção disponibilizada pela Administração (cela de segurança) e do contexto de movimento organizado pela facção, se amolda às hipóteses dos arts. 39, V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal; assim, restabeleceu-se o reconhecimento da falta grave constatada em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; restabelecido o reconhecimento da falta grave

Orders

  • Restabelecer o reconhecimento da falta grave praticada pelo reeducando
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a alteração da data-base para obtenção de novos benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos