HC 978557 - DECISAO

HC 978557 - DECISAO

O writ foi denegado porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade no reconhecimento, pela instância ordinária, da falta grave com base nas provas colhidas (apreensões na cela, confissão do apenado, laudo químico), e a jurisprudência do STJ entende que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, circunstância que não autoriza o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: YUNG ALVES SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Droga Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

YUNG ALVES SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Se a posse de drogas durante a execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  3. 3 Se é possível desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi denegado porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade no reconhecimento, pela instância ordinária, da falta grave com base nas provas colhidas (apreensões na cela, confissão do apenado, laudo químico), e a jurisprudência do STJ entende que a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, circunstância que não autoriza o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se