HC 997899 - DECISAO

HC 997899 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque não restou demonstrada ilegalidade apta a ser sanada no mandamus; o Tribunal regional fundou-se em provas testemunhais que individualizaram a conduta do paciente, e revisar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO RAMOS DE LISBOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, Responsabilização Disciplinar Coletiva, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Imprópria Análise Fático Probatória Via Habeas Corpus
Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Falta Grave Insuficiência Probatória Responsabilização Disciplinar Coletiva Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MARCOS FABRICIO RAMOS DE LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de falta disciplinar grave aplicada ao paciente
  2. 2 suficiência das provas para anotação de falta grave
  3. 3 possibilidade de responsabilização disciplinar coletiva sem identificação individualizada

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque não restou demonstrada ilegalidade apta a ser sanada no mandamus; o Tribunal regional fundou-se em provas testemunhais que individualizaram a conduta do paciente, e revisar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.