HC 994618 - DECISAO

HC 994618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal e da ausência de interposição de agravo na origem, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: GLEISSON BATISTA CHAVES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício Pelo Relator, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Intimação +3 more

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Parties

GLEISSON BATISTA CHAVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preservação do contraditório e ampla defesa na apuração de falta grave
  3. 3 obrigatoriedade de intimação do reeducando para audiência e para defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal e da ausência de interposição de agravo na origem, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunicar decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência