HC 993901 - DECISAO

HC 993901 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com provas do procedimento apuratório e com a jurisprudência do STJ que qualifica como falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução (art. 52 da LEP e Súmula 526), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de autoria e prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDERSON MATHEUS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Falta Média, Progressão De Regime, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Falta Média Progressão De Regime Prova +2 more

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Parties

VANDERSON MATHEUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente deve ser classificada como falta grave ou desclassificada/absolvida
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus para revisar classificação disciplinar e reexaminar prova

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com provas do procedimento apuratório e com a jurisprudência do STJ que qualifica como falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução (art. 52 da LEP e Súmula 526), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de autoria e prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Habeas Corpus indeferido liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal