HC 986224 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação da falta grave estava fundada em provas documentais, periciais e testemunhais que não autorizam seu desprovimento via habeas corpus sem indevido reexame de fatos e provas, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.
- Parties
- Agravante: LEANDRO NILTON SILVA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Legal Topics
- Falta Grave, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Porte De Drogas, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO NILTON SILVA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Homologação de falta grave em execução penal
- 2 Caracterização de falta grave por porte de droga para uso pessoal
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a homologação da falta grave estava fundada em provas documentais, periciais e testemunhais que não autorizam seu desprovimento via habeas corpus sem indevido reexame de fatos e provas, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment