HC 986676 - DECISAO

HC 986676 - DECISAO

Verificou-se prova suficiente da prática de falta grave pelo envio de correspondência com intuito de influenciar testemunha, enquadrando-se nos arts. 50, VI c/c 39, II e V da LEP; tratando‑se de matéria que exige reexame do acervo fático‑probatório, inviável em habeas corpus, não se reconheceu ilegalidade manifesta, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: ADEMIR DE SOUZA TAVARES; Impetrante: IMPETRANTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Trabalho Externo, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Remição De Pena Trabalho Externo Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR DE SOUZA TAVARES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de correspondência durante o trabalho externo constitui falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível a desclassificação da falta para leve ou média
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório relativo à infração disciplinar

Ratio Decidendi

Verificou-se prova suficiente da prática de falta grave pelo envio de correspondência com intuito de influenciar testemunha, enquadrando-se nos arts. 50, VI c/c 39, II e V da LEP; tratando‑se de matéria que exige reexame do acervo fático‑probatório, inviável em habeas corpus, não se reconheceu ilegalidade manifesta, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.