HC 976903 - DECISAO

HC 976903 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, verifica-se no caso nulidade do ato homologatório do PAD porque houve regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado; por isso a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou foram cassados, com determinação de que o Juízo da Execução profira nova decisão após a oitiva judicial do apenado em conformidade com o disposto no art. 112, § 2º, da LEP.

Parties
Paciente: RENAN WILLIAN DE PAULA DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou, determinando que o Juízo da Execução profira nova decisão após a oitiva judicial do apenado em conformidade com o art. 112, § 2º, da LEP; os...
Legal Topics
Falta Grave, Ouvida Judicial, Regressão De Regime, Nulidade, Perda De Dias Remidos, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Ouvida Judicial Regressão De Regime Nulidade Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

RENAN WILLIAN DE PAULA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial para regressão definitiva de regime
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de audiência de justificação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, verifica-se no caso nulidade do ato homologatório do PAD porque houve regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado; por isso a decisão homologatória e o acórdão que a confirmou foram cassados, com determinação de que o Juízo da Execução profira nova decisão após a oitiva judicial do apenado em conformidade com o disposto no art. 112, § 2º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou, determinando que o Juízo da Execução profira nova decisão após a oitiva judicial do apenado em conformidade com o art. 112, § 2º, da LEP; os...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar.