HC 995526 - DECISAO

HC 995526 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e questões fático-probatórias; não havendo ilegalidade manifesta no ato impugnado e constatando-se fundamentação suficiente pelo Tribunal local, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, Responsabilização Disciplinar Coletiva, Fundamentação De Decisão, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Disciplinar Processo Penal Falta Grave Insuficiência Probatória Responsabilização Disciplinar Coletiva Fundamentação De Decisão +1 more

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Parties

DAVI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação disciplinar
  2. 2 responsabilização coletiva em procedimento disciplinar
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e questões fático-probatórias; não havendo ilegalidade manifesta no ato impugnado e constatando-se fundamentação suficiente pelo Tribunal local, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.