HC 975933 - DECISAO

HC 975933 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, não foi demonstrado prejuízo resultante do eventual excesso de prazo do procedimento administrativo disciplinar, razão pela qual não se reconhece nulidade, e o reexame de matéria fático-probatória (atipicidade da conduta, comprovação de hipoacusia, desproporcionalidade da sanção) é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Também se aplica a súmula do STJ segundo a qual a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime.

Parties
Paciente: WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA GIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5001472-61.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Defensor, Excesso De Prazo Para Oitiva, Atipicidade Da Conduta, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Defensor Excesso De Prazo Para Oitiva +2 more

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Parties

WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA GIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5001472-61.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defensor público
  3. 3 excesso de prazo para oitiva do apenado e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, não foi demonstrado prejuízo resultante do eventual excesso de prazo do procedimento administrativo disciplinar, razão pela qual não se reconhece nulidade, e o reexame de matéria fático-probatória (atipicidade da conduta, comprovação de hipoacusia, desproporcionalidade da sanção) é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Também se aplica a súmula do STJ segundo a qual a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.