HC 975718 - ACORDAO

HC 975718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requisito temporal de doze meses previsto para o indulto refere-se à prática da falta grave (no caso, situação de fuga ocorrida durante todo o período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023), o que obsta a concessão do indulto, e o período de suspensão por pandemia não pode ser computado como tempo de pena cumprido.

Parties
Agravante: VAGNER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Indulto, Pandemia Da Covid 19, Cômputo De Pena Cumprida
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Falta Grave Indulto Pandemia Da Covid 19 Cômputo De Pena Cumprida

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Parties

VAGNER DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de homologação judicial de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto natalino
  2. 2 Se o período de suspensão das atividades em decorrência da pandemia da Covid-19 pode ser considerado como tempo de pena cumprido para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requisito temporal de doze meses previsto para o indulto refere-se à prática da falta grave (no caso, situação de fuga ocorrida durante todo o período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023), o que obsta a concessão do indulto, e o período de suspensão por pandemia não pode ser computado como tempo de pena cumprido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e manter indeferimento da ordem concessiva do indulto