HC 974769 - ACORDAO

HC 974769 - ACORDAO

Diante do quadro probatório (confissão do paciente sobre ter feito tatuagens no presídio, orientação prévia sobre a proibição e impossibilidade de identificação do tatuador) e da finalidade da proibição (risco de contaminação), a conduta caracteriza desobediência e se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP. A alegação de atipicidade ou necessidade de desclassificação exigiria reexame de provas, providência não cabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Mauricio Cardoso Simoes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Desobediência a Regulamento Prisional, Revisão De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Desobediência a Regulamento Prisional Revisão De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus Perda De Dias Remidos

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Parties

Mauricio Cardoso Simoes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagens no interior de estabelecimento prisional configura falta grave prevista na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a alegação de autolesão afasta a tipificação como falta disciplinar
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante do quadro probatório (confissão do paciente sobre ter feito tatuagens no presídio, orientação prévia sobre a proibição e impossibilidade de identificação do tatuador) e da finalidade da proibição (risco de contaminação), a conduta caracteriza desobediência e se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP. A alegação de atipicidade ou necessidade de desclassificação exigiria reexame de provas, providência não cabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada