REsp 2171731 - DECISAO

REsp 2171731 - DECISAO

Verificou-se que no caso concreto o contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, com assistência de defensor público; assim, a não realização de audiência de justificação em juízo não acarreta nulidade e não impede a homologação da falta grave, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial para cassar a decisão que determinou a realização da audiência e determinar a apreciação do mérito do agravo em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave quando já houve PAD que assegurou contraditório e ampla defesa
  2. 2 Efeito da ausência de audiência de justificação na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Verificou-se que no caso concreto o contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, com assistência de defensor público; assim, a não realização de audiência de justificação em juízo não acarreta nulidade e não impede a homologação da falta grave, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial para cassar a decisão que determinou a realização da audiência e determinar a apreciação do mérito do agravo em execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassar a decisão que determinou a realização da audiência de justificação
  • Determinar que seja apreciado o mérito do agravo em execução