HC 986118 - DECISAO

HC 986118 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos que comprovem a autoria do paciente na tentativa de ingresso de drogas por terceiros, aplica-se o princípio da intranscendência penal, o que afasta a imputação de falta grave decorrente de ato de terceiro; por isso, havendo constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para anular o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: WESLLEY AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Visitante/terceiro: Sthefanie Cristaldo Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova, Autoría, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova Autoría +2 more

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Parties

WESLLEY AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Sthefanie Cristaldo Mota

Visitante/terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imputação de falta grave por ato de terceiro
  3. 3 necessidade de provas concretas para comprovar autoria do reeducando

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos que comprovem a autoria do paciente na tentativa de ingresso de drogas por terceiros, aplica-se o princípio da intranscendência penal, o que afasta a imputação de falta grave decorrente de ato de terceiro; por isso, havendo constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para anular o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente