HC 986873 - DECISAO

HC 986873 - DECISAO

Havendo precedentes firmes nesta Corte de que a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, a homologação de falta grave que determinou regressão de regime e perda de dias remidos sem essa audiência configura flagrante ilegalidade. Por isso, concede-se a ordem para reformar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução realize audiência de justificação com prévia oitiva do paciente.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício, acórdão reformado para determinar realização de audiência de justificação com prévia oitiva do paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial (audiência de justificação) para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave sem audiência judicial
  3. 3 perda de dias remidos e interrupção de cálculos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo precedentes firmes nesta Corte de que a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, a homologação de falta grave que determinou regressão de regime e perda de dias remidos sem essa audiência configura flagrante ilegalidade. Por isso, concede-se a ordem para reformar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução realize audiência de justificação com prévia oitiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, acórdão reformado para determinar realização de audiência de justificação com prévia oitiva do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à realização de audiência de justificação, garantindo-se a prévia oitiva do Paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.