AREsp 2436264 - ACORDAO

AREsp 2436264 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que reconheceu falta grave por posse de substância entorpecente com amparo em depoimentos de agentes penitenciários e laudo pericial, está devidamente fundamentada; sua reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aceita a configuração de falta grave sem necessidade de sentença condenatória transitada em julgado (art. 52 LEP).

Parties
Agravante: GABRIEL GUSTAVO FERRARETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Drogas Para Uso Pessoal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GUSTAVO FERRARETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso próprio, no contexto da execução penal, configura falta grave que justifique regressão de regime e perda de dias remidos.
  2. 2 Se a decisão que homologou a falta grave estava fundamentada em provas suficientes para vincular o agravante à substância apreendida.
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial ou agravo regimental (incidência da Súmula 7 do STJ).

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que reconheceu falta grave por posse de substância entorpecente com amparo em depoimentos de agentes penitenciários e laudo pericial, está devidamente fundamentada; sua reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aceita a configuração de falta grave sem necessidade de sentença condenatória transitada em julgado (art. 52 LEP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e que homologou a falta grave com fundamentação em depoimentos de agentes penitenciários e laudo pericial, determinando regressão de regime e revogação de parte dos dias remidos.