HC 984983 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular com garantia do contraditório e ampla defesa, de modo que a concessão da ordem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: EDER EDUARDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
EDER EDUARDO RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
- 3 Necessidade de reexame fático-probatório para desconstituir falta disciplinar
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular com garantia do contraditório e ampla defesa, de modo que a concessão da ordem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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