HC 998368 - DECISAO

HC 998368 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem individualizou a conduta, constatou prova suficiente para a falta grave e fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos; por jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não serve para reexaminar o acervo fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Autoria Coletiva Reexame Fático Probatório Sanção Coletiva Individualização Da Conduta

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Parties

CAIO CESAR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 individualização da conduta versus sanção coletiva
  3. 3 possibilidade de perda de dias remidos no percentual de 1/3

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem individualizou a conduta, constatou prova suficiente para a falta grave e fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos; por jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não serve para reexaminar o acervo fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.