HC 999538 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes e versões constantes dos autos, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via escolhida.
- Parties
- Paciente: LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 individualização da conduta em faltas disciplinares
- 3 proibição de sanções coletivas
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes e versões constantes dos autos, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via escolhida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Nego provimento ao agravo em execução penal interposto por Lucas Dias Henrique Ciriaco Cavalcanti.
Full Case Text
Judgment text and source record
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