HC 998803 - DECISAO

HC 998803 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a falta grave foi devidamente fundamentada com aproveitamento de sentença penal condenatória que contém prova da materialidade e autoria (incluindo laudo pericial juntado na ação penal), observados o contraditório e a ampla defesa; a ausência de intimação prévia do defensor não causou prejuízo, pois houve intimação posterior e oportunidade de refutação; aplicam‑se o Tema 758 do STF e a Súmula 526 do STJ, autorizando o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado quando respeitados os direitos de defesa.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Falta Grave, Tráfico De Drogas, Audiência De Justificação, Defesa Técnica, Aproveitamento De Sentença Penal Pelo Juízo Da Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Unificação De Penas (art. 111 Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Tráfico De Drogas Audiência De Justificação Defesa Técnica Aproveitamento De Sentença Penal Pelo Juízo Da Execução +2 more

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Parties

FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica prévia
  3. 3 comprovação da materialidade do crime para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a falta grave foi devidamente fundamentada com aproveitamento de sentença penal condenatória que contém prova da materialidade e autoria (incluindo laudo pericial juntado na ação penal), observados o contraditório e a ampla defesa; a ausência de intimação prévia do defensor não causou prejuízo, pois houve intimação posterior e oportunidade de refutação; aplicam‑se o Tema 758 do STF e a Súmula 526 do STJ, autorizando o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado quando respeitados os direitos de defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.