REsp 2176674 - DECISAO

REsp 2176674 - DECISAO

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: após o julgamento que resultou no acórdão atacado, foi realizada audiência de justificação pelo Juízo das Execuções Criminais e, em decisão subsequente, homologada a falta grave e determinada a regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, esvaziando o pleito ministerial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Homologação De Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prejudicialidade
Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Homologação De Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 118, § 2º da LEP
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  3. 3 Prejudicialidade por fato superveniente (audiência realizada posteriormente e homologação da falta grave)

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: após o julgamento que resultou no acórdão atacado, foi realizada audiência de justificação pelo Juízo das Execuções Criminais e, em decisão subsequente, homologada a falta grave e determinada a regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, esvaziando o pleito ministerial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.