HC 998619 - DECISAO

HC 998619 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a questão principal exige reexame do acervo fático-probatório (inadmissível na via estreita), sendo que o Tribunal de origem individualizou a conduta no PAD com depoimentos de agentes penitenciários que corroboraram os fatos, afastando a ocorrência de sanção coletiva.

Parties
Paciente: LINCOLN FELIPE BARBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Processo Administrativo Disciplinar, Liminar, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Processo Administrativo Disciplinar Liminar +1 more

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Parties

LINCOLN FELIPE BARBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de falta grave em processo administrativo disciplinar
  3. 3 vedação de punição coletiva versus autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a questão principal exige reexame do acervo fático-probatório (inadmissível na via estreita), sendo que o Tribunal de origem individualizou a conduta no PAD com depoimentos de agentes penitenciários que corroboraram os fatos, afastando a ocorrência de sanção coletiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.