HC 1002680 - DECISAO

HC 1002680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou, com base em prova testemunhal e na lei de execução penal, que a posse de droga em unidade prisional compromete a ordem e a disciplina e se amolda à falta grave, sendo sua desconstituição demanda de revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON LUCIANO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, RE 635.659 (tema 506)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

ROBSON LUCIANO

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Posse de maconha para uso pessoal em unidade prisional pode ser considerada falta grave após RE 635.659 do STF?
  3. 3 Habeas corpus admite reexame de fatos e provas para desclassificação de falta grave?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou, com base em prova testemunhal e na lei de execução penal, que a posse de droga em unidade prisional compromete a ordem e a disciplina e se amolda à falta grave, sendo sua desconstituição demanda de revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se