HC 987891 - ACORDAO

HC 987891 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a desclassificação ou afastamento da falta grave demandaria o reexame de provas e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, sendo, além disso, reconhecida prova suficiente nos autos para a aplicação da sanção disciplinar prevista no art. 52 da LEP.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Falta Grave, Agressão Física a Outro Sentenciado, Absolvição Ou Desclassificação Da Infração Disciplinar, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Agressão Física a Outro Sentenciado Absolvição Ou Desclassificação Da Infração Disciplinar Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL SANTOS TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta classificada como falta grave poderia ser desclassificada para infração mais branda
  2. 2 Se é cabível reavaliar a gravidade da infração disciplinar via habeas corpus
  3. 3 Se houve agressão física configuradora de crime doloso (lesão corporal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a desclassificação ou afastamento da falta grave demandaria o reexame de provas e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, sendo, além disso, reconhecida prova suficiente nos autos para a aplicação da sanção disciplinar prevista no art. 52 da LEP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.