HC 984635 - ACORDAO

HC 984635 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido na parte em que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de supressão de instância (Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO DIMAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade De Procedimento Administrativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Nulidade De Procedimento Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIEGO DIMAS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a análise da prática de falta grave e da configuração de infração disciplinar exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na parte em que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de supressão de instância (Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito, a pretensão de afastar ou desclassificar a falta grave exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.