AREsp 2828513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante com base em depoimentos considerados idôneos, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Falta Grave, Individualização Da Conduta, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Individualização Da Conduta Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTIANO DE FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve individualização da conduta imputada ao agravante?
  2. 2 É cabível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (óBice da Súmula n. 7/STJ)?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem individualizou a conduta do agravante com base em depoimentos considerados idôneos, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.