HC 986450 - ACORDAO

HC 986450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o PAD foi regularmente instaurado e homologado, há elemento probatório (apreensão do carregador e declaração de posse do paciente) apto a caracterizar falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, e porque a via eleita é inadequada para o revolvimento do quadro fático-probatório que seria necessário para absolver ou desclassificar a falta.

Parties
Paciente: JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR; Outro Apenado: Carlos Henrique Rodrigues Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Componente De Celular, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Componente De Celular Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR

Paciente

Carlos Henrique Rodrigues Lopes

Outro Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de componente essencial de aparelho celular configura falta grave na execução penal (art. 50, VII, LEP)
  2. 2 Se a decisão que homologou o PAD careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do contexto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o PAD foi regularmente instaurado e homologado, há elemento probatório (apreensão do carregador e declaração de posse do paciente) apto a caracterizar falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, e porque a via eleita é inadequada para o revolvimento do quadro fático-probatório que seria necessário para absolver ou desclassificar a falta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que homologou o PAD e reconheceu a prática de falta grave pelo apenado