HC 872578 - DECISAO

HC 872578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetrante deixou de juntar documentos essenciais (a decisão administrativa que reconheceu a falta grave e o inteiro teor do acórdão de absolvição), de modo que não há prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incidindo, ademais, os óbices das súmulas citadas e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLA GIELI DA SILVA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição Penal, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Absolvição Penal Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

CARLA GIELI DA SILVA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 Compatibilidade entre absolvição penal e reconhecimento de falta grave em execução penal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 691 do STF e 182 do STJ no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetrante deixou de juntar documentos essenciais (a decisão administrativa que reconheceu a falta grave e o inteiro teor do acórdão de absolvição), de modo que não há prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, incidindo, ademais, os óbices das súmulas citadas e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.