HC 985742 - DECISAO

HC 985742 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, ainda que a posse de droga para uso pessoal não configure crime nos termos do RE 635.659/STF, tal entendimento não afasta a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares no ambiente prisional; além disso, o caso concreto apresenta elementos que indicam que a substância não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão de reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: RIAN PABLO ZABEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Descriminalização (re 635.659), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sanções Administrativas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Posse De Drogas Para Uso Pessoal Descriminalização (re 635.659) Regressão De Regime +2 more

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Parties

RIAN PABLO ZABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para consumo pessoal afasta a caracterização de falta grave em execução penal
  2. 2 Se o entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506 impede a aplicação de sanções disciplinares no estabelecimento prisional
  3. 3 Se é cabível habeas corpus quando a causa demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, ainda que a posse de droga para uso pessoal não configure crime nos termos do RE 635.659/STF, tal entendimento não afasta a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares no ambiente prisional; além disso, o caso concreto apresenta elementos que indicam que a substância não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão de reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.