HC 986213 - ACORDAO

HC 986213 - ACORDAO

Mantém-se o reconhecimento da falta grave porque as instâncias ordinárias individualizaram elementos concretos que evidenciaram participação do agravante em fato definido como crime doloso durante a execução, e a absolvição penal por insuficiência de provas não descaracteriza automaticamente a falta disciplinar, sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEI CANDIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Independência Mitigada Entre Esferas Penal E Administrativa, Insuficiência De Provas, Impossibilidade De Reexame Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Independência Mitigada Entre Esferas Penal E Administrativa Insuficiência De Provas Impossibilidade De Reexame Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

WESLEI CANDIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição na esfera penal por insuficiência de provas afasta o reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 Se é cabível o reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus para desconstituir falta disciplinar reconhecida na execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da falta grave porque as instâncias ordinárias individualizaram elementos concretos que evidenciaram participação do agravante em fato definido como crime doloso durante a execução, e a absolvição penal por insuficiência de provas não descaracteriza automaticamente a falta disciplinar, sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão e o acórdão que reconheceram a falta grave e suas consequências na execução penal