HC 992275 - ACORDAO

HC 992275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pretensão de absolvição da falta disciplinar grave demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com habeas corpus; o acórdão recorrido baseou-se na identificação do aparelho celular em nome do paciente e nas mensagens contidas, suficientes para concluir pela posse e pelo cometimento da infração disciplinar.

Parties
Agravante (paciente): JOSE MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Reexame De Provas, Negativa De Autoria, Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame De Provas Negativa De Autoria Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS PEREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus
  2. 2 Configuração de falta grave por posse de aparelho celular identificado em nome do apenado
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo no procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pretensão de absolvição da falta disciplinar grave demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com habeas corpus; o acórdão recorrido baseou-se na identificação do aparelho celular em nome do paciente e nas mensagens contidas, suficientes para concluir pela posse e pelo cometimento da infração disciplinar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.