HC 981306 - DECISAO

HC 981306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 e à interrupção do lapso temporal para progressão de regime não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; assim, sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de faltar prova pré-constituída apta a autorizar cognição contínua pela Corte Superior.

Parties
Paciente: RENATO DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interrupção Do Lapso Temporal, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interrupção Do Lapso Temporal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

RENATO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 e seu impacto sobre a interrupção do lapso para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de afastamento da interrupção do lapso temporal aplicada em razão de falta grave
  3. 3 obstáculo processual de supressão de instância para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 e à interrupção do lapso temporal para progressão de regime não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; assim, sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de faltar prova pré-constituída apta a autorizar cognição contínua pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.