REsp 2027241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando o Enunciado 534/STJ, a data-base para obtenção de benefícios executórios é a data do cometimento da falta grave (11/11/2019), sendo irrelevante que a homologação e o cumprimento do mandado de prisão tenham ocorrido posteriormente quando a demora não foi atribuída ao apenado, que cumpria pena em prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Art. 112, § 6º, LEP, Súmula 534/stj, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Art. 112, § 6º, LEP Súmula 534/stj Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data do cometimento da falta grave ou a data da última prisão
  2. 2 Suposta violação do art. 112, § 6º, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando o Enunciado 534/STJ, a data-base para obtenção de benefícios executórios é a data do cometimento da falta grave (11/11/2019), sendo irrelevante que a homologação e o cumprimento do mandado de prisão tenham ocorrido posteriormente quando a demora não foi atribuída ao apenado, que cumpria pena em prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a data-base fixada na corte de origem (data do cometimento da falta: 11/11/2019)