HC 1004057 - DECISAO

HC 1004057 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a materialidade e autoria da infração foram comprovadas, a conduta se amolda à falta grave prevista na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ ratifica essa qualificação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão por que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIZ HENRIQUE MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIZ HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem não autorizada em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se cabe desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 Se a perda de dias remidos no percentual de 1/6 está fundamentada

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a materialidade e autoria da infração foram comprovadas, a conduta se amolda à falta grave prevista na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ ratifica essa qualificação; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão por que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal