REsp 2210440 - DECISAO

REsp 2210440 - DECISAO

Reconhecida a prática de falta grave (posse de celular), aplica-se o art. 127 da LEP permitindo a revogação de até 1/3 dos dias remidos; a jurisprudência do STJ admite que essa perda incida sobre o total de dias trabalhados até a data da infração mesmo sem declaração judicial de remição, pelo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a perda dos dias remidos.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções no que tange à perda dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Dias, Perda De Remição, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Remição De Dias Perda De Remição Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Regressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais ao afastar a perda de remição de dias trabalhados e não declarados remidos judicialmente
  2. 2 possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave (art. 127 LEP)
  3. 3 dispensabilidade de perícia para atestar funcionalidade de celular apreendido

Ratio Decidendi

Reconhecida a prática de falta grave (posse de celular), aplica-se o art. 127 da LEP permitindo a revogação de até 1/3 dos dias remidos; a jurisprudência do STJ admite que essa perda incida sobre o total de dias trabalhados até a data da infração mesmo sem declaração judicial de remição, pelo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções no que tange à perda dos dias remidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo das execuções quanto à perda dos dias remidos.