RHC 213224 - DECISAO

RHC 213224 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido de afastamento da falta grave (estado de necessidade), o que impede o STJ de decidir a matéria sem incorrer em supressão de instância; diante da negativa de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Deferido parcialmente: provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Falta Grave, Evasão, Estado De Necessidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Evasão Estado De Necessidade Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Com Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 se a evasão pode ser justificada por estado de necessidade (art. 24 CP)
  3. 3 consequências da omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito da impetração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido de afastamento da falta grave (estado de necessidade), o que impede o STJ de decidir a matéria sem incorrer em supressão de instância; diante da negativa de prestação jurisdicional, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.25.037919-5/000
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas no prazo de até 30 dias