HC 1002843 - DECISAO

HC 1002843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da instância recursal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento regimentais e constitucionais.

Parties
Paciente: DAVID WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Paciente, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Paciente Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 ausência de oitiva prévia do paciente na homologação de falta grave (alegação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da instância recursal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento regimentais e constitucionais.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida a liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.