HC 989241 - DECISAO

HC 989241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram a falta grave com base em provas do procedimento administrativo (depoimentos harmônicos dos agentes e apreensão de substâncias entorpecentes destinadas ao apenado), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, além de não haver ilegalidade na não realização de oitiva judicial quando garantidos contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Administrativa, Oitiva Do Apenado, Perda De Dias Remidos, Tráfico De Drogas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Administrativa Oitiva Do Apenado Perda De Dias Remidos Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta grave por tentativa de introduzir drogas em estabelecimento prisional
  2. 2 Suficiência das provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram a falta grave com base em provas do procedimento administrativo (depoimentos harmônicos dos agentes e apreensão de substâncias entorpecentes destinadas ao apenado), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, além de não haver ilegalidade na não realização de oitiva judicial quando garantidos contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.