AREsp 2896051 - DECISAO

AREsp 2896051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o enfrentamento específico das premissas fáticas do aresto, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRYSTOFER KREUSCH; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 50 Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Civil Falta Grave Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 50 Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

CRYSTOFER KREUSCH

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ônus de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e normas procedimentais (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o enfrentamento específico das premissas fáticas do aresto, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.