HC 1001554 - DECISAO

HC 1001554 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para reconhecer a falta grave (ausência ao trabalho sem autorização judicial e descumprimento de deveres do serviço externo), e, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem para concessão de benefícios (com exceção de indulto, comutação e livramento condicional), razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão Disciplinar, Habeas Corpus, Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Regressão Disciplinar Habeas Corpus Dias Remidos

Case Brief

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Parties

ALEX SALVADOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave por ausência ao trabalho sem autorização judicial
  2. 2 Efeito interruptivo da falta grave sobre a contagem de prazo para concessão de benefícios (progressão de regime etc.)
  3. 3 Questão sobre dupla penalização em razão de punição administrativa e consequências na execução penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para reconhecer a falta grave (ausência ao trabalho sem autorização judicial e descumprimento de deveres do serviço externo), e, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem para concessão de benefícios (com exceção de indulto, comutação e livramento condicional), razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intime-se.