HC 962608 - DECISAO

HC 962608 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da falta grave decorreu de PAD em que foram observados contraditório e ampla defesa e houveram elementos de materialidade e autoria; a competência para apurar faltas é do diretor do estabelecimento prisional e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade do PAD, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado da matéria fático-probatória necessário para afastar a falta reconhecida.

Parties
Paciente: PATRICK DE ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Confissão Informal, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Marco Para Contagem De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Confissão Informal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICK DE ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão do reconhecimento de falta grave
  2. 2 suficiência das provas da autoria e da materialidade no PAD
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito do PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da falta grave decorreu de PAD em que foram observados contraditório e ampla defesa e houveram elementos de materialidade e autoria; a competência para apurar faltas é do diretor do estabelecimento prisional e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade do PAD, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado da matéria fático-probatória necessário para afastar a falta reconhecida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.