HC 1000058 - DECISAO

HC 1000058 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático‑probatório (materialidade e autoria) e verificação de atipicidade ou desclassificação da falta grave, providência incompatível com a via estreita e sumária do writ; além disso, aplica-se a orientação de que o reconhecimento de falta grave não exige trânsito em julgado (Súmula 526) e há limitação de competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator/desembargador antes de pronunciamento colegiado (art. 105, I, 'c' CF e Súmula 691).

Parties
Paciente: JOEL SILVEIRA; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Liminar, Competência, Reexame Fático Probatório, Súmula 526, Súmula 691
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Liminar Competência +3 more

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Parties

JOEL SILVEIRA

Paciente

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator/desembargador
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado da condenação penal (Súmula 526)
  3. 3 Incompatibilidade do habeas corpus com reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático‑probatório (materialidade e autoria) e verificação de atipicidade ou desclassificação da falta grave, providência incompatível com a via estreita e sumária do writ; além disso, aplica-se a orientação de que o reconhecimento de falta grave não exige trânsito em julgado (Súmula 526) e há limitação de competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator/desembargador antes de pronunciamento colegiado (art. 105, I, 'c' CF e Súmula 691).