HC 1002642 - DECISAO

HC 1002642 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal capaz de justificar a anulação da decisão disciplinar.

Parties
Paciente: FABIO CONFORTI DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Prova Insuficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Prova Insuficiente Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FABIO CONFORTI DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência de provas para caracterização de falta disciplinar/falta grave em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal capaz de justificar a anulação da decisão disciplinar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se